Como eu solicito um LEI? É simples!
O que devo considerar ao me registrar? Como faço para gerenciar ou renovar meu LEI? Vamos mostrar-lhe como fazê-lo nesta página. Desde a primeira solicitação até a recepção do seu número LEI oficial.
c
Registro
Todas as informações sobre registro
jDownload PDF
d
Solicitar LEI
Todas as informações sobre a solicitação de um LEI
jDownload PDF
l
Transferir LEI
Todas as informações sobre transferência de um LEI
jDownload PDF
i
Renovar LEI
Todas as informações de renovação de um LEI
jDownload PDF